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Projeto de Lei Poder Legislativo 0003/2016

Projeto de Lei Poder Legislativo 0003/2016


FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES  E  DO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJÁ, PARA A LEGIS-
TURA 2017/2020.
 
 
ALACIDE LUIZ ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Maracajá, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Maracajá para a Legislatura 2017/2020, fica fixado em R$ 3.570,00 (três mil quinhentos  e setenta  reais).
 
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2017/2020, fica fixado em R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinqüenta reais).
 
Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual em cada exercício do mandato no mesmo percentual e na mesma data, concedido aos servidores públicos municipais.
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Câmara Municipal de Maracajá, 14 de junho de 2016.
 


 


Vereador Ademir Antenor de Oliveira (PP)

 

Vereador Alacide Luiz Rocha (PMDB)

 

Vereador Alaênio de Oliveira (PMDB)

 

Vereador Evandro Micheletto Carradore (PSD)

 

Vereador Luiz Ivalnei Martinello (PSDB)

 

Vereadora Maria Aparecida Freitas de Souza (PMDB)

 

Vereador Prezalino Ramos Neto (PSDB)

 

Vereador Roldinei Dassoler da Silva (PMDB)

 

Vereador Valdecir Idalino Stefenetti (PMDB)

 

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Complementar P/E N° 0002/2017

Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo Nº 0004/2017

DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Conclusão: 30/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Guilherme Augusto Tomasi Rocha
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Projeto de Complementar Lei N° 0001/2017

ALTERA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 26 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 25/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei N° 0017/2017

INSTITUI A LOGOMARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 24/09/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Legislativo Nº 0003/2017

   “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, PARA PERNOITE OU CONSERTO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Guilherme Augusto Tomasi Rocha
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Projeto de Lei Legislativo Nº 0002/2017

Dispõe sobre o projeto Adoção Legal no município de Maracajá.    
Conclusão: 26/06/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Guilherme Augusto Tomasi Rocha
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