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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei N° 0016/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE ESTAGIÁRIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 17/09/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei N° 0011/2017

ALTERA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 26 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 16/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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