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Tramitações em Andamento

Projeto de Emenda a Lei a Lei Orgânica nº. 0001/2018

Conclusão: 06/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei N° 0013/2018

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE MARACAJÁ - COMPEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 02/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei N° 0011/2018

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 938 DE 01 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 02/11/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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