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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Complementar nº 0003/2018

ALTERAR DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 27 DE DEZEMBRO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar nº 0002/2018

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Emenda a Lei a Lei Orgânica nº. 0001/2018

Conclusão: 06/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei N° 0012/2018

REVOGA A LEI Nº 1108 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Conclusão: 02/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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