100%

Projeto de Lei N° 0013/2016

Projeto de Lei N° 0013/2016


ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


 
Wagner da Rosa, Prefeito Municipal de Maracajá, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Maracajá, no valor de R$ 6.569,00 (seis  mil, quinhentos e sessenta e nove reais), assim classificado:
Entidade:  1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ
Órgão:    05 – DEPTO. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Proj. Atividade: 2.012 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.50.00.00.00.00.00.0104 – Aplicações Diretas ........................................... R$            1.304,00
Proj. Atividade: 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.50.00.00.00.00.00.0104 – Aplicações Diretas ........................................... R$         5.265,00
 
                        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão:
I – de orçamento próprio do município de Maracajá para atender a Lei Municipal nº 1046 de 17 de dezembro de 2015.
 
Art. 3º O crédito especial de que trata esta Lei terá vigência plurianual podendo ser reaberto no exercício seguinte pelos seus saldos, conforme § 2º do art.167 da Constituição Federal.
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Município de Maracajá/SC, Gabinete do Prefeito, 10 de Maio de 2016.
 


 



Resposta - Projeto de Lei N° 0013/2016;



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Maracajá - SC.

Projeto de Lei / 2016

Projeto de Lei N° 0026/2016

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
 

Projeto de Lei N° 0029/2016

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/S COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
 

Projeto de Lei N° 0028/2016

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DA LEI 985, DE 12 DE JUNHO DE 2014, “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 

Projeto de Lei N° 0027/2016

SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Projeto de Lei N° 0025/2016

FIXA O CALENDÁRIO FISCAL, CONCEDE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

Projeto de Lei N° 0024/2016

 a Lei nº 933, de 26 de junho de 2013, que autoriza o ingresso do Município de Maracajá no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
 
 

Projeto de Lei N° 0023/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Projeto de Lei N° 0022/2016

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Projeto de Lei N° 0021/2016

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Projeto de Lei N° 0020/2016

DOA VEÍCULO PERTENCENTE A FROTA DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARACAJÁ.
 

Selecione o ano desejado para listar