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Decreto Legislativo 0003/2016

Decreto Legislativo 0003/2016


INSTITUI O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO N° 03 DE 21 DE MARÇO DE 2016.

INSTITUI O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Alacide Luiz Rocha, PRESIDENTE DA CÂMARA Municipal de maracajá, no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto do inciso VII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO, que o dia 25 de março do corrente é considerado pela Igreja Católica como um dia santo, onde em todo país é realizado celebrações religiosas;
CONSIDERANDO, que a Sexta-feira Santa da Paixão de Cristo é feriado municipal em Maracajá e que neste ano será no dia 25 de março do corrente;
CONSIDERANDO, que o que determina a Lei Federal N° 9.093 de 12 de Setembro de 1995, em seu artigo 2°;


DECRETA:


Art. 1º Fica decretado o Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município de Maracajá, da Administração Direta e Indireta, no dia 24 de março Quinta-Feira Santa, em razão das celebrações religiosas da sexta-feira santa, durante todo o expediente.
Parágrafo único - No dia 28 de março de 2015 o expediente retornará ao horário previsto no decreto nº 65 de 03 de agosto de 2015.

Art. 2º Este Ponto Facultativo poderá ser cancelado a qualquer tempo, em virtude de necessidade imperiosa, estado de emergência, de calamidade pública ou fato novo que necessite dos préstimos dos servidores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Município de Maracajá/SC, Câmara de Vereadores, 21 de Março de 2016.




Alacide Luiz Rocha
Presidente








  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Maracajá - SC.

Decreto Legislativo / 2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0006/2016

DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DOS PREGOES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2016

INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL MARACAJÁ E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Decreto Legislativo 0003/2016

INSTITUI O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Legislativo0002/2016

Projeto de Lei Poder Legislativo 0001/2016

Decreto Legislativo 0001/2016

NOMEIA COMISSÃO DE MENBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

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