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Decreto Legislativo / 2013

Decreto Legislativo 0005/2013

HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SELDA SOARES SILVEIRA ESQUINA COM A RUA CRICIÚMA, VILA BEATRIZ, MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, NESTE ESTADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, COMO CESSIONÁRIA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ COMO CEDENTE.

Decreto Legislativo 0004/2013

HOMOLOGA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARACAJÁ E O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO.

Decreto Legislativo 0003/2013

INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Legislativo 0002/2013

APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.

Decreto Legislativo 0001/2013

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 10 DE MARÇO DE 2013.

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